Câmara Municipal de Vereadores de São Nicolau - RS

  O Vereador Rubens Figueiredo Vargas, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Nicolau, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do artigo nº 61 do Regimento Interno, CONVOCA Audiência Pública Municipal para dia 18/09/2023 às 9 horas e 30 minutos, a realizar-se na sede do Poder Legislativo, com a finalidade de deliberar sobre:

Projeto de Lei no 113/2023 – Estabelece normas sobre a regularização fundiária urbana – REURB, no âmbito do munícipio de São Nicolau, de acordo com a Lei nº 13.465/2017 e dá outras providências.