Câmara Municipal de Vereadores de São Nicolau - RS

Dia 26 de setembro, por ocasião da sessão ordinária do Legislativo Municipal, foi apreciado e aprovado por unanimidade, projeto de Lei nº 083/2022, que dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde-ACS e dá outras providencias. Com isso, o salário dos agentes não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, recursos repassados pela União ao municipio. Os recursos financeiros repassados pela União ao municipio, para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem aos agentes comunitários de saúde não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.